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Exclusão do ICMS da base do Pis e Cofins  
A Couto Braga Advogados Associados advoga para que a base de cálculo da Cofins somente incida sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços, ou seja, a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (RE 240.785).
 
Revisão Previdenciária - Aplica ção do IRSM em Fevereiro/94  
O INSS quando apura o valor do benefício inicial aplicada nesse período a URV, deixando de corrigir o salário de contribuição do mês de Fevereiro de 1994 pelo índice correto, qual seja, o IRSM no percentual de 39,67%.
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Observância rigorosa dos princípios tradicionais, informadores e formadores da atividade do advogado  

No exercício da advocacia e no relacionamento com seus clientes, a Couto Braga Advogados Associados pauta o seu procedimento pela observância rigorosa dos princípios tradicionais, informadores e formadores da atividade do advogado, que são os deveres de: diligência; busca da melhor solução – judicial ou extrajudicial; informação ao cliente; conhecimento incessante; igualdade no tratamento; sinceridade e convicção. Esse conjunto de deveres nos leva sempre a buscar a defesa sólida e segura, para que nosso ideal de Justiça se manifeste com solar clareza, diante de nossa missão: a Fidelidade Absoluta ao Cliente.

Prestamos consultoria jurídica nas
seguintes áreas do direito:
Direito Tributário, Direito Societário, Direito Securit ário, Comércio Exterior, Direito Comercial, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário

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