Demanda contratada de potência e o ICMS |
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| A cobrança de ICMS
sobre o valor da demanda contratada de potência contraria a
LC 87/96 e o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.
A Couto Braga Advogados Associados obtém restituição
do tributo indevidamente pago nesses casos.. |
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| Exclusão do ICMS da base do Pis e Cofins |
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| A Couto Braga Advogados
Associados advoga para que a base de cálculo da Cofins somente incida
sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda
ou prestação de serviços, ou seja, a riqueza
obtida com a realização da operação,
e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não
faturamento (RE 240.785). |
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Observância rigorosa
dos princípios tradicionais, informadores e formadores da atividade
do advogado |
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No exercício da advocacia e no relacionamento
com seus clientes, a Couto Braga Advogados Associados pauta o seu procedimento
pela observância rigorosa dos princípios tradicionais,
informadores e formadores da atividade do advogado, que são
os deveres de: diligência; busca da melhor solução – judicial
ou extrajudicial; informação ao cliente; conhecimento
incessante; igualdade no tratamento; sinceridade e convicção.
Esse conjunto de deveres nos leva sempre a buscar a defesa sólida
e segura, para que nosso ideal de Justiça se manifeste com solar
clareza, diante de nossa missão: a Fidelidade Absoluta ao Cliente. |
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